TJSP - 2130339-42.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:52
Prazo
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02/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2130339-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Microsoft do Brasil Importacao e Comercio de Software e Video Games Ltda - Agravado: Vitor Luiz Freitas da Costa - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA.
DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
BLOQUEIO DE VALORES PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
IMPUGNAÇÃO À PENHORA.
REJEIÇÃO.
INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE.
MEDIDA LASTREADA NO ART. 139, IV, DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DE METADE DO VALOR BLOQUEADO EM DUPLICIDADE, CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DA OUTRA METADE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
A AGRAVANTE CONTESTA A REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DO AUTOR SOBRE A CONTA DE E-MAIL.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HÁ NULIDADE DO ATO PROCESSUAL POR ERRO IN PROCEDENDO; (II) A COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE DO AUTOR SOBRE A CONTA DE E-MAIL; E (III) SE HÁ VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE FIXAÇÃO DE MULTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A MEDIDA ADOTADA NÃO CONSISTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS EM MEDIDA COERCITIVA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA, AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO, COM LASTRO NO ART. 139, IV, DO CPC, NÃO HAVENDO NISSO A ALEGADA NULIDADE POR ERRO IN PROCEDENDO.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE O AGRAVADO É O TITULAR DA CONTA DE E-MAIL OBJETO DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DE QUE A QUESTÃO PODERÁ SER REAPRECIADA COM O MÉRITO DA DEMANDA.
A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTEIV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MEDIDA COERCITIVA ADOTADA PARA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É ADEQUADA E PROPORCIONAL.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Scott Rocco Dezorzi (OAB: 70035/SC) - 5º andar -
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:35
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:40
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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05/06/2025 14:26
Conclusos para decisão
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 14:29
Prazo
-
13/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/05/2025 12:53
Despacho
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/05/2025 12:44
Conclusos para decisão
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05/05/2025 12:36
Distribuído por competência exclusiva
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30/04/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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30/04/2025 17:45
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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