TJSP - 2124199-89.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 11:49
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 10:52
Prazo
-
02/09/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124199-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capivari - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Luís Henrique Bernardo Rocha - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE FALTA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE, VISANDO APURAR SALDO DEVEDOR OU CREDOR APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
O AGRAVANTE ALEGA NECESSIDADE DE PRÉVIA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONTAS PARA O MANEJO DA AÇÃO.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.
A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS É INEQUÍVOCA E PRESCINDE DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR SER DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO CUMPRIR A REGRA ATINENTE AO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69.
DECISÃO MANTIDA.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO É NECESSÁRIO ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 2.
A PRESTAÇÃO DE CONTAS É OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS ALIENAÇÃO DE BEM APREENDIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - 5º andar -
29/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:34
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:42
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:31
Julgamento Virtual Iniciado
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14/05/2025 14:41
Conclusos para decisão
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07/05/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 13:19
Prazo
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05/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 11:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/04/2025 23:27
Despacho
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28/04/2025 11:08
Conclusos para decisão
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28/04/2025 11:06
Distribuído por competência exclusiva
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28/04/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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28/04/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/04/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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25/04/2025 16:40
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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