01/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502210-91.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tequim Construçoes Civis Ltda -

Vistos.

Tequim Construções Civis Ltda opôs exceção de pré-executividade (fls. 29/30) contra a execução fiscal movida pela Fazenda Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, alegando nulidade das certidões de dívida ativa e excesso de execução por não aplicação da taxa Selic como índice de atualização.

A Fazenda Municipal apresentou impugnação (fls. 39/43), sustentando a higidez das certidões de dívida ativa e a impossibilidade de aplicação da taxa Selic sem previsão em lei municipal específica. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é o instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à alegada nulidade das certidões de dívida ativa por ausência dos valores de referência do município dos exercícios anteriores, não assiste razão ao executado.

As certidões de dívida ativa de fls. 2/4 contêm todos os elementos essenciais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, indicando o nome do executado, seu domicílio, a quantia devida discriminada em principal, multa, juros e correção monetária, bem como a forma de cálculo dos acréscimos legais.

O fato de não constarem expressamente os valores de referência do Município de exercícios anteriores não compromete a liquidez e certeza dos títulos executivos, uma vez que a metodologia de cálculo está claramente estabelecida no fundamento legal indicado nas certidões.

Ademais, o executado pôde exercer plenamente seu direito de defesa, elaborando detalhada peça processual e apresentando até mesmo cálculo alternativo (fls. 34), o que demonstra a ausência de prejuízo.

Nesse sentido, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, perfazendo-se o ato na integração de todos os elementos reclamados para a validade da certidão, há de atentar-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário.

No tocante ao alegado excesso de execução por não aplicação da taxa Selic, também não prospera a alegação.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no tema 1062 sobre a limitação de juros e correção monetária à taxa Selic para débitos tributários federais, tal entendimento não se aplica automaticamente aos tributos municipais, que se regem por legislação própria.

A cobrança dos débitos municipais segue os parâmetros estabelecidos na legislação municipal específica, conforme se verifica das certidões de dívida ativa, que indicam expressamente o fundamento legal para aplicação de multa de mora de dois por cento e juros de mora de um por cento ao mês, além da correção monetária pelo valor de referência do município.

A aplicação da taxa Selic como índice de atualização de débitos municipais dependeria de previsão expressa na legislação municipal, inexistente no caso dos autos.

O executado não demonstrou a existência de lei municipal que determine a aplicação da taxa Selic para atualização dos débitos de IPTU, mantendo-se, portanto, a incidência dos índices previstos na legislação municipal vigente à época dos fatos.

Por estas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal, através do portal eletrônico, para manifestação em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 108251/SP)
29/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:27

Mudança de Magistrado
28/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:49

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
25/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 19:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
23/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:42

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:49

Expedição de Carta.
30/09/2024 07:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:59

Determinada a Citação em Novo Endereço
25/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
14/11/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
30/08/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 13:16

Expedição de Carta.
14/03/2023 08:48

Decisão Determinação
13/03/2023 14:32

Conclusos para decisão
26/02/2023 04:36

Suspensão do Prazo
18/12/2022 04:35

Suspensão do Prazo
14/12/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 12:05

Expedição de Certidão.
03/12/2022 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 15:02

Expedição de Carta.
24/11/2022 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2022 09:27

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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