05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509291-55.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos Genesis Candido Lara e outro, até o limite do valor do débito a ser juntado com essa peça.

Isso porque, como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a penhora no rosto dos autos dentro da Subseção que trata da penhora de créditos (arts. 855/860) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traça balizas quanto à sua aplicabilidade: "O artigo 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (REsp 1877738)".

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO, PARA A AVERBAÇÃO PREVISTA NO ART. 860 DO CPC.

A cópia deverá ser encaminhada por e-mail pela exequente ao Ofício Judicial onde corre a falência ou peticionar diretamente nos autos que se quer penhorar no rosto, independentemente de providências da serventia, em prestígio ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC).

Segue a lista de e-mails das varas cíveis de Sorocaba: SOROCABA - UPJ 1ª A 5ª VARAS CIVEIS [email protected] SOROCABA - UPJ 6 A 9 VARAS CÍVEIS [email protected] Os e-mails das demais unidades do Estado ou de outros Estados, constam na página deste Tribunal em www.tj.sp.jus.br , clicar em: - ADV: JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP), ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)
04/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:25

Determinada a Penhora de Direito Creditório
03/09/2025 14:05

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:09

Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 20:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:09

Bloqueio/penhora on line
24/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:07

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/03/2025 14:01

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
28/12/2024 02:49

Suspensão do Prazo
19/11/2024 22:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/11/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:39

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:14

Apensado ao processo
03/09/2024 15:14

Apensado ao processo
02/09/2024 14:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 21:14

Suspensão do Prazo
05/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/12/2023 10:12

Expedição de Certidão.
28/12/2023 10:11

Bloqueio/penhora on line
28/12/2023 00:06

Conclusos para decisão
16/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2021 08:39

Expedição de Certidão.
19/11/2021 17:16

Expedição de Carta.
10/11/2021 07:55

Expedição de Certidão.
10/11/2021 07:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2021 15:34

Conclusos para decisão
21/09/2021 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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