TJSP - 1016114-09.2020.8.26.0224

1ª instância - 06 Civel de Guarulhos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO DA SILVA

CPF *03.***.*58-13

Advogados

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB: 344887/SP

CPF *27.***.*09-71

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

SERGIO DO REGO PRUDENCIO

CPF *22.***.*73-90

RENALDO MELLE VISTORIAS

CNPJ: 11.269.699/0001-06

Advogados

CLAUDIO ALVES DE ARAUJO

OAB: 201901/SP

CPF *85.***.*51-95

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB: 271708/SP

CPF *68.***.*10-80

Terceiro

Partes

41 CARTORIO DE NOTAS E TITULOS DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016114-09.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Cicero da Silva - Sérgio do Rego Prudencio - - Renaldo Melle Vistorias e outro - Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do CPC.

    Declaro, portanto, a INEXISTÊNCIA e consequente ineficácia da Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV (fls. 39), que consta como Comprador Sergio do Rego Prudencio e Vendedor José Cícero da Silva, referente ao veículo Fiat/Idea 2009/2010, cor branca, placa EFU 7483 RENAVAM nº 0.018.264.143-0, chassi 9BD135326A2140504, Motor Y90540504, com ordem paracancelamento do seu registroe nulificação de todos os efeitos daí decorrentes.

    Por sua vez, considerando o reconhecimento de que o autor foi vítima de prática implementada por terceiros, através da clonagem de seu veículo, fica autorizado a realizar substituiçãodas placas do veículo objeto, bem como de outros elementos de identificação necessários para distinção do carro clonado, mediante processo administrativo a ser realizado perante o órgão de trânsito competente, desde que observados os requisitos regulamentares aplicáveis à espécie, devendo eventual negativa ser devidamente fundamentada pela autoridade.

    Com o trânsito em julgado, expeça ofício ao DETRAN para adoção da medidas cabíveis Ainda, condeno a correquerida Renaldo Melle Vistorias a pagar em prol da autora o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente atualizada pelos índices ditados pelo TJ/SP, a partir da publicação da atual sentença (STJ, Súmula 362), além do acréscimo de juros moratórios simples no patamar de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso (STJ, Súmula 54).

    Por fim, verificado nos autos a prática de possível conduta descrita no art. 311 do Código Penal, remetam-se cópias do feito para o Ministério Público Estadual para apuração de eventual responsabilidade criminal.

    Atento à sucumbência mínima do autor, arcarão os requeridos de forma solidária com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dado à causa atualizado.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.I.C. - ADV: CLAUDIO ALVES DE ARAUJO (OAB 201901/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 344887/SP), CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP)

  • 29/08/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 12:15

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 08/07/2025 16:44

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2025 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 21:07

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2025 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2025 14:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/01/2025 14:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/01/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 01:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 19:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 02:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/07/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 03:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 15:23

    Ato ordinatório

  • 17/04/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 09:38

    Ato ordinatório

  • 27/01/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 12:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/08/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 09:56

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/04/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/03/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 23:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/03/2023 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 13:35

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 17/03/2023 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2023 21:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/03/2023 17:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2023 07:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2023 16:47

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 16:46

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 16:46

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 16:46

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 16:45

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2023 16:45

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2022 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2022 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2022 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 06:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 16:29

    Ato ordinatório

  • 28/04/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 08:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 14:46

    Decisão

  • 24/01/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2021 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 01:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 16:31

    Decisão

  • 04/12/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2020 00:37

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2020 15:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/10/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2020 14:17

    Decisão

  • 14/09/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2020 16:13

    Decisão

  • 23/07/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/07/2020 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2020 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 21:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2020 21:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2020 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2020 11:12

    Expedição de Carta.

  • 10/06/2020 11:12

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2020 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2020 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 08/06/2020 11:08

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/06/2020 20:20

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2020 17:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/06/2020 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/06/2020 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 19:01

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/05/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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