01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018040-10.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kazumi Teresa Ifuku - - Homero Abílio da Costa - DC Engenharia e Soluções MEI, na pessoa do sócio DANIEL OLIVEIRA DA CRUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR rescindido o contrato de empreitada celebrado entre as partes; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 37.160,00 (trinta e sete mil, cento e sessenta reais) a título de restituição de valores pagos indevidamente; CONDENAR a requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 44.545,66 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 5% do valor do contrato.

Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso, e de juros, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir da citação.

Considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais e os autores arcarão com os 30% restantes.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, vedada compensação, nos termos do art. 85, §2º e § 14, do CPC.

Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais.

Oportunamente, cumpridas as cautelas de praxe, ao arquivo.

P.R.I. - ADV: EDIPIANA OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 77945/BA), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:24

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
29/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:19

Decisão Determinação
13/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 07:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 23:56

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:22

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
01/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 10:23

Expedição de Mandado.
31/07/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:50

Suspensão do Prazo
01/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 04:14

Suspensão do Prazo
15/01/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:01

Conclusos para despacho
03/12/2023 05:20

Suspensão do Prazo
01/12/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:37

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:32

Expedição de Carta.
02/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:18

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:59

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
27/06/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:54

Conclusos para despacho
22/06/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 14:54

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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