TJSP - 0001095-32.2005.8.26.0118
1ª instância - Vara Unica de Cananeia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 15:26
Arquivado Definitivamente
-
03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001095-32.2005.8.26.0118 (118.01.2005.001095) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Economia Popular - Agnaldo Rogério Dani - O pedido do réu comporta parcial acolhimento.
No caso em discussão não houve a condenação do réu (fls. 450 e 452 - absolvido), de modo que não é caso de reabilitação criminal e exclusão do registro da folha de antecedentes.
Não obstante, por razões técnicas desconhecidas, observo que consta o registro deste feito na Certidão do Distribuidor juntada às fls. 481/482.
Acerca da questão, dispõem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 927.
As certidões criminais serão expedidas com a anotação NADA CONSTA, nos casos a seguir enumerados: (... ) VII - absolvição ".
Nesse sentido, para o cumprimento da norma acima mencionada, deverá proceder-se conforme prevê o artigo 384, incisos I e II, e parágrafo único das NSCGJ, com a realização dos apontamentos e anotações necessários, para a regularização da situação do réu.
Observo que o IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt foi devidamente comunicado acerca da absolvição do réu, conforme ofício de fl. 456, e que na Certidão de Antecedentes Criminais não há apontamentos em relação a este feito (fls. 479/480), de modo que, adotados os procedimentos cabíveis, nada há a deliberar a respeito.
Desse modo, acolho parcialmente o pedido do réu, e determino que a zelosa serventia providencie as anotações necessárias em campo específico, visando à regularização da situação do processo para fins de certidão de distribuição.
Após, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: FELIPE SALA DE MELO (OAB 438346/SP), NIVALDO RODRIGUES DE MELO (OAB 220812/SP) -
02/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 17:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/07/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 17:03
Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
-
08/07/2025 16:56
Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
-
04/06/2025 14:49
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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04/06/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
12/09/2014 19:09
Arquivado nos termos do Comunicado 837/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
30/01/2013 16:04
Processo Arquivado
-
14/12/2012 16:16
Retorno do Ministério Público
-
14/12/2012 16:16
Retorno do Ministério Público
-
06/12/2012 09:48
Remessa ao Ministério Público
-
06/12/2012 09:48
Remessa ao Ministério Público
-
05/12/2012 10:21
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
05/12/2012 10:21
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/12/2012 13:09
Retorno do Tribunal
-
03/12/2012 13:09
Retorno do Tribunal
-
03/12/2012 13:07
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2012 13:04
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/08/2012 15:24
Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
-
22/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2010 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
22/01/2010 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Tribunal) para destino
-
22/01/2010 13:35
Retorno do Ministério Público
-
22/01/2010 13:35
Retorno do Ministério Público
-
22/01/2010 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2010 18:34
Remessa ao Ministério Público
-
19/01/2010 18:34
Remessa ao Ministério Público
-
19/01/2010 00:00
Despacho Proferido
-
19/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
29/12/2009 15:10
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2009 15:08
Retorno do Ministério Público
-
29/12/2009 15:08
Retorno do Ministério Público
-
29/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2009 17:36
Remessa ao Ministério Público
-
18/12/2009 17:36
Remessa ao Ministério Público
-
15/12/2009 11:26
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2009 14:35
Retorno do Ministério Público
-
01/12/2009 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
30/11/2009 13:31
Remessa ao Ministério Público
-
30/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
30/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/11/2009 00:00
Sentença Proferida
-
24/11/2009 00:00
Aguardando arquivamento
-
23/11/2009 00:00
Conclusos para julgamento
-
10/11/2009 10:30
Retorno do Advogado
-
10/11/2009 00:00
Aguardando a Manifestação da Defesa
-
09/11/2009 10:46
Remessa ao Advogado
-
04/11/2009 16:03
Retorno do Ministério Público
-
04/11/2009 00:00
Aguardando a Manifestação da Defesa
-
03/11/2009 10:25
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2009 10:25
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2009 11:34
Remessa ao Ministério Público
-
14/08/2009 11:32
Retorno do Ministério Público
-
11/08/2009 10:09
Remessa ao Ministério Público
-
11/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
11/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
11/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2009 16:16
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2009 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
15/07/2009 18:08
Audiência Realizada
-
15/07/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2009 00:00
Aguardando Audiência Redesignada
-
07/07/2009 14:53
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2009 16:59
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2009 16:38
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2009 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
06/05/2009 17:35
Audiência Redesignada
-
06/05/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2009 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2009 00:00
Aguardando Audiência Designada
-
30/04/2009 14:46
Retorno do Ministério Público
-
28/04/2009 13:52
Remessa ao Ministério Público
-
28/04/2009 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
22/04/2009 13:48
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
31/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
27/03/2009 14:01
Retorno do Ministério Público
-
27/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
24/03/2009 10:34
Remessa ao Ministério Público
-
24/03/2009 10:15
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
24/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
20/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2009 14:16
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2009 18:07
Retorno do Ministério Público
-
05/03/2009 15:15
Remessa ao Ministério Público
-
05/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
05/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
04/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2009 11:27
Retorno do Ministério Público
-
27/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/02/2009 15:29
Remessa ao Ministério Público
-
04/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
29/12/2008 10:15
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2008 15:47
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2008 00:00
Aguardando Manisfestação do Réu
-
04/12/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2008 14:20
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2008 11:31
Retorno do Ministério Público
-
14/10/2008 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
10/10/2008 11:43
Remessa ao Ministério Público
-
25/09/2008 16:08
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2008 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
05/09/2008 15:51
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2008 16:19
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2008 11:25
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2008 11:43
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2008 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
31/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2008 10:10
Retorno do Ministério Público
-
11/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2008 11:32
Remessa ao Ministério Público
-
08/07/2008 09:33
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
23/04/2008 14:55
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2008 14:10
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2008 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
10/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2008 13:35
Retorno do Ministério Público
-
29/02/2008 16:08
Remessa ao Ministério Público
-
29/02/2008 15:19
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2007 16:07
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2007 14:54
Retorno do Ministério Público
-
25/10/2007 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
19/10/2007 16:38
Remessa ao Ministério Público
-
19/10/2007 10:49
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2007 13:51
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2007 13:55
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2007 14:41
Retorno do Ministério Público
-
18/09/2007 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
14/09/2007 16:18
Remessa ao Ministério Público
-
11/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2007 14:12
Retorno do Ministério Público
-
10/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2007 14:59
Remessa ao Ministério Público
-
03/09/2007 13:48
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2007 00:00
Aguardando devolução de precatória
-
27/07/2007 14:21
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2007 10:42
Retorno do Ministério Público
-
25/06/2007 00:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
19/06/2007 14:03
Remessa ao Ministério Público
-
13/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2007 16:33
Retorno do Ministério Público
-
11/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
04/06/2007 00:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/05/2007 15:06
Remessa ao Ministério Público
-
15/05/2007 15:06
Retorno da Autoridade
-
24/04/2007 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
20/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2007 11:23
Retorno do Ministério Público
-
19/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
12/04/2007 15:47
Remessa ao Ministério Público
-
12/04/2007 15:46
Retorno da Autoridade
-
06/03/2007 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
28/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
27/02/2007 15:09
Retorno do Ministério Público
-
27/02/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2007 13:30
Remessa ao Ministério Público
-
22/02/2007 13:30
Retorno da Autoridade
-
17/01/2007 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
11/01/2007 14:04
Retorno do Ministério Público
-
11/01/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
03/01/2007 11:02
Remessa ao Ministério Público
-
03/01/2007 11:01
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
03/01/2007 11:01
Retorno da Autoridade
-
30/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2006 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
27/11/2006 18:42
Aguardando Remessa a Autoridade
-
09/11/2006 10:00
Retorno do Ministério Público
-
09/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/10/2006 15:05
Remessa ao Ministério Público
-
31/10/2006 15:05
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
31/10/2006 15:05
Retorno da Autoridade
-
28/09/2006 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
28/09/2006 14:07
Aguardando Remessa a Autoridade
-
25/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
22/09/2006 15:14
Retorno do Ministério Público
-
22/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
18/09/2006 15:54
Remessa ao Ministério Público
-
18/09/2006 15:54
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
18/09/2006 15:54
Retorno da Autoridade
-
16/08/2006 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
16/08/2006 14:58
Aguardando Remessa a Autoridade
-
02/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2006 15:13
Retorno do Ministério Público
-
31/07/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2006 13:01
Remessa ao Ministério Público
-
26/07/2006 13:01
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
26/07/2006 13:00
Retorno da Autoridade
-
13/06/2006 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
13/06/2006 13:11
Aguardando Remessa a Autoridade
-
07/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2006 18:06
Retorno do Ministério Público
-
06/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
25/05/2006 16:41
Remessa ao Ministério Público
-
25/05/2006 16:41
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
25/05/2006 16:41
Retorno da Autoridade
-
20/04/2006 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
20/04/2006 17:45
Aguardando Remessa a Autoridade
-
20/04/2006 17:45
Retorno do Ministério Público
-
04/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
21/03/2006 15:08
Remessa ao Ministério Público
-
21/03/2006 15:08
Aguardando Remessa ao Ministério Público
-
21/03/2006 15:08
Retorno da Autoridade
-
15/02/2006 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
-
15/02/2006 14:27
Aguardando Remessa a Autoridade
-
09/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2005 11:20
Conclusos para despacho
-
29/09/2005 11:38
Conclusos para despacho
-
15/09/2005 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2005
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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