26/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003558-29.2024.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jandir Alcides Bronzatto - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado.

A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente.

Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059).

Int. - ADV: JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:16

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:34

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 09:43

Audiência Realizada Inexitosa
19/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/02/2025 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/01/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:40

Juntada de Mandado
18/12/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:21

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 11:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:07

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 12:48

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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