TJSP - 0033173-72.2024.8.26.0002
1ª instância - 09 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0033173-72.2024.8.26.0002 (processo principal 1077187-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Aparecida Pereira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -
Vistos.
Com efeito, segundo a Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
No mais, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, decidiu a corte que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).
No caso em tela, a tutela de urgência foi outorgada em sentença e a parte requerida não foi intimada pessoalmente para o seu cumprimento.
Logo, afastada a multa cominada como medida de apoio.
Já levantado o valor devido (fls. 176), nada mais requerido em quinze dias, tornem conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença, por conta da satisfação da sua requerente.
Int. - ADV: ALEXANDRE SILVA SOUZA (OAB 353449/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP) -
25/08/2025 15:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 07:29
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 07:24
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 15:05
Ato ordinatório
-
11/08/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 07:26
Ato ordinatório
-
16/07/2025 07:02
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 03:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 18:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 17:31
Conclusos para despacho
-
29/06/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 22:36
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 21:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2025 10:38
Ato ordinatório
-
30/04/2025 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 12:41
Ato ordinatório
-
23/04/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 11:32
Ato ordinatório
-
07/04/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 07:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 18:50
Ato ordinatório
-
03/04/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 15:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2025 13:47
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 13:02
Ato ordinatório
-
28/02/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 12:18
Ato ordinatório
-
24/02/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 12:15
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 12:15
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
24/02/2025 12:12
Bloqueio/penhora on line
-
20/02/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 10:46
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 05:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/12/2024 04:46
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 10:11
Expedição de Carta.
-
25/11/2024 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 15:18
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1011064-44.2023.8.26.0564
Anchieta Servicos Eduacaionais LTDA - Em...
Daniela Bofer de Oliveira
Advogado: Erica Pinheiro de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2023 19:42
Processo nº 0003114-87.2007.8.26.0070
Prefeitura Municipal de Batatais
Nilton de Castro
Advogado: Andre Navarro Perez
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2008 16:00
Processo nº 1517058-76.2023.8.26.0602
Prefeitura Municipal de Sorocaba
Conceito Empresarial Motors Eireli
Advogado: Maria Claudia Tognocchi Finessi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2023 09:03
Processo nº 1028704-63.2024.8.26.0002
Davi Martin Miller
Qualicorp Administradora de Beneficios S...
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2024 16:52
Processo nº 1001967-73.2023.8.26.0223
Condominio Edificio Saint Michel
Mileny Milesi
Advogado: Artur Henrique Lellis Petri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/02/2023 16:03