05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1517058-76.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conceito Empresarial Motors Eireli - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)
04/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:13

Autos no Prazo
29/03/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:07

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/02/2025 15:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:14

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 21:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/12/2024 14:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 01:26

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 20:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
17/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/08/2024 18:27

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
10/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
30/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 23:43

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:56

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 23:39

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 18:19

Conclusos para decisão
15/09/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 11:51

Expedição de Carta.
21/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2023 10:53

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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