09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000674-25.2024.8.26.0420 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paranapanema - Recorrente: Lavinia Vitoria de Carvalho Leite - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paranapanema - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

INDENIZAÇÃO.

PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO.

INADMISSIBILIDADE.

AUTORA ESTAVA POR SER ATENDIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SEUS GENITORES POR VONTADE PRÓPRIA RESOLVERAM ADQUIRIR PRÓTESE AUDITIVA INDICADA POR MÉDICO PARTICULAR PROCURADO.

AUSÊNCIA DE ESPERA DESARRAZOADA POR PROVIDÊNCIAS PELA REDE PÚBLICA, QUE DEMANDAVA O AGUARDO.

FALTA DE QUALQUER PROVA, OUTROSSIM, DE URGÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO, EM VISTA DE QUE NÃO SE CUIDA AUSÊNCIA COMPLETA DE AUDIÇÃO, E SIM DIFICULDADES.

IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO ESTADO QUALQUER ATO ILÍCITO PARA O RESPECTIVO RESSARCIMENTO POSTULADO.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eliana Araujo de Camargo (OAB: 125908/SP) - Patrícia dos Santos Mendes Martins (OAB: 172009/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:09

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 07:21

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:24

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:03

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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