TJSP - 0000323-94.2021.8.26.0575

1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL MANSANO JUNIOR

CPF *00.***.*21-70

Advogados

HOMERO MARIN ALARCON

OAB: 283371/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:24

    Protocolo Juntado

  • 03/09/2025 18:18

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000323-94.2021.8.26.0575 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - DANIEL MANSANO JUNIOR -

    Vistos.

    O sentenciado DANIEL MANSANO JÚNIOR, com qualificação nos autos, foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, com substituição, no regime semiaberto, além de cento e sessenta e seis dias, no piso, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, conforme certificado a fls. 187.

    A decisão transitou em julgado, tendo-se expedido a guia de recolhimento definitiva, gerando o presente P.E.C.

    Quanto a pena privativa de liberdade impostas ao sentenciado, conforme termo de audiência de fls. 161/162, a pena substitutiva foi convertida em privativa de liberdade.

    Quanto a pena de multa, diante do contido na certidão de fls. 187, manifestou-se nos autos o Ministério Publico, requerendo a concessão do benefício do indulto, nos termos do Decreto nº 12.338/2024.

    D E C I D O Ante o acima exposto e a manifestação favorável da Representante do Ministério Público, nos termos do Decreto nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, artigo 12, inciso I, c.c.. § 1º, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao sentenciado, DANIEL MANSANO JÚNIOR, nestes autos.

    Comunique-se o Juízo de conhecimento.

    A pena substitutiva imposta ao sentenciado foi convertida em privativa de liberdade, conforme decisão de fls.161/162, Entretanto, conforme manifestação de fls. 177, ocorreu erro material, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade a ser cumprido pelo sentenciado, por ocasião da reconversão, ou seja, seria o semiaberto, conforme fixado na sentença condenatória.

    Assim, retifico-a, de ofício, para que conste: "

    Vistos.

    Acolho a manifestação do Ministério Público e converto o cumprimento da pena do sentenciado para o Regime semiaberto" Façam-se as intimações necessárias.

    Providencie-se o necessário.

    Ciência ao M.

    Público e Defesa.

    Anote-se. - ADV: HOMERO MARIN ALARCON (OAB 283371/SP)

  • 29/08/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:19

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 29/08/2025 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 15:21

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 16:49

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2024 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 16:45

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2024 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:13

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2024 10:55

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2024 02:10:00, 1ª Vara.

  • 22/03/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 12:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 12:52

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2024 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 05/12/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:54

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 14:32

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2022 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 09:18

    Decisão

  • 18/04/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 10:25

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2022 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2021 04:15

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2021 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2021 17:57

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2021 11:34

    Protocolo Juntado

  • 01/09/2021 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2021 17:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2021 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2021 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2021 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 16:13

    Protocolo Juntado

  • 22/03/2021 19:34

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2021 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2021 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 18:18

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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