05/09/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1523013-86.2017.8.26.0606 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para ACOLHER a exceção e DECLARAR extinto o crédito tributário objeto desta lide, pela prescrição em relação ao IPTU de 2012 e pelo pagamento em relação ao IPTU.

Arcará a Fazenda com as custas e despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, nos termos 39, p. único, da Lei nº 6.830/1980.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF)
28/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:34

Julgada improcedente a ação
01/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 23:16

Suspensão do Prazo
14/06/2020 07:28

Suspensão do Prazo
30/05/2020 02:45

Suspensão do Prazo
07/05/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2020 09:47

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:11

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2020 20:18

Conclusos para despacho
18/03/2020 19:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 16:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2018 22:12

Suspensão do Prazo
03/12/2018 09:37

Expedição de Certidão.
22/11/2018 14:58

Expedição de Certidão.
22/11/2018 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2018 20:43

Expedição de Carta.
23/09/2018 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/09/2018 17:15

Conclusos para decisão
18/12/2017 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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