04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000846-84.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Oliveira - Unimed Seguradora S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a irregularidade dos descontos denunciados na inicial; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, todos os descontos realizados a este título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento lesivo (responsabilidade extracontratual).

Deverá ser considerado e abatido o valor já devolvido (fl. 287); c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento, acrescendo-se de juros de mora desde o evento lesivo.

Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), vale o índice de correção monetária então definido pela Tabela Prática do TJSP, computando-se juros moratórios de 1 % ao mês.

Os valores posteriores à supracitada lei serão monetariamente corrigidos pelo IPCA, incidindo juros de mora com base na Taxa SELIC, deduzido o IPCA.

Condeno a requerida, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

Oportunamente, certificado o transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 16:31

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:21

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 06:41

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 05:14

Juntada de Certidão
04/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:55

Expedição de Carta.
04/04/2025 11:55

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 16:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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