14/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003739-93.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Luiz Alberto Ferreira - Estado de São Paulo - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 3º, inciso I, c.c. art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, e determino o oportuno arquivamento dos autos.

Preparo devido na forma da Lei n.º 11.608/2003, o qual deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II, do artigo 4.º, além das despesas dispensadas em primeiro grau, conforme dispõe o art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95.

Nesse sentido, o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, alterado pelo Comunicado Conjunto nº 373/2023 dispõe: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se. - ADV: JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB 209511/SP), MILTON PERSIKE JUNIOR (OAB 459696/SP)
03/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:55

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
16/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:29

Expedição de Mandado.
23/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/01/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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