03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016402-45.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Custodio Mira - Sky Serviços de Banda Larga Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito.

O objeto do litígio foi submetido a apreciação do Superior Tribunal de Justiça, por meio do sistema de recursos repetitivos - TEMA 1264, na qual foi submetida a seguinte questão a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." A par disso, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Portanto, verifico ser o caso de suspensão do feito para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (TEMA 1264), nos termos do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil e artigo 2º, § 1º, da Resolução STJ nº 8/2008.

Assim sendo, versando o presente pedido sobre as matérias atingidas pela suspensão determinada, Determino a suspensão do presente feito, até ulterior decisão da Superior Instância.

Quaisquer andamentos deverão aguardar a retomada do curso processual para apreciação, observando-se que já foram indicadas as provas que cada um quer produzir.

Remetam-se os autos à fila própria.

Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:34

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
18/03/2025 10:51

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
28/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Réplica
11/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 22:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:50

Juntada de Certidão
10/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 14:20

Expedição de Carta.
09/05/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2024 11:56

Conclusos para decisão
02/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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