29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004597-74.2024.8.26.0318 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Ruvier Donadel Júnior e outro - Apelado: Josimar dos Santos Leite - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - - LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

COMPROVADA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS RESIDENCIAIS, RAZÃO PELA QUAL INCIDEM NO CASO AS REGRAS DA LEI Nº 8.245/91, NÃO DO ESTATUTO DA TERRA.

COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COMO DETERMINA O ART. 46 DA LEI Nº 8.245/1991, APLICÁVEL AO CASO.

AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO RÉU A JUSTIFICAR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS NA LOCAÇÃO, CUJA OBRIGAÇÃO DECORRE DO CONTRATO E DA LEI E DISPENSA DECLARAÇÃO.

MULTA CONTRATUAL INDEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAR O DESPEJO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP) - Pablo Canhadas Pereira (OAB: 403780/SP) - 5º andar
23/10/2024 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/10/2024 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 14:55

Juntada de Mandado
15/10/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
15/10/2024 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:39

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/02/2025 01:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/10/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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