15/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:39

Ato ordinatório
11/09/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078535-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de declaração nulidade de ato administrativo, ou seja, multa aplicada pela ARTESP, decorrente de suposto descumprimento contratual e, portanto, não possui natureza tributária.

Diante da apólice de seguro de fls. 1066/1073, defiro o pedido liminar para suspender a exigibilidade da multa imposta indicada na notificação ARTESP NOT.

DIN. 0218-19.

Servirá a cópia assinada desta decisão como ofício a ser utilizado pela parte interessada.

Aguarde-se o prazo para a parte requerida apresentara contestação.

Int. - ADV: PASQUINI E AJONA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9862/SP)
29/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:41

Expedição de Mandado.
13/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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