04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004308-77.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Nelson Antonio de Oliveira - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL UNESP PAGAMENTO DE ABONO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO NATUREZA REMUNERATÓRIA - RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - CÁLCULO DO IMPOSTO NA FORMA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7713/1988 - REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A MAIOR - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA À EC 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:52

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:01

Julgado Virtualmente
27/08/2025 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
03/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:52

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:40

Distribuído por sorteio
22/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 15:18

Processo Cadastrado
18/07/2025 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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