22/07/2024 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:59

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:22

Recebidos os autos
28/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 23:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2023 04:40

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Silmara Caroline da Silva (OAB 411900/SP) Processo 1005749-31.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Inacio de Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexigibilidade do contrato de n.º 615355151, bem como determinar a imediata cessação dos descontos do benefício da parte autora.

Confirmo, assim, a tutela de urgência; B) CONDENAR o banco requerido a pagar ao autor, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de execução, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; C) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data.

Consigno, contudo, que os valores depositados nos autos serão oportunamente levantados pela parte ré, após a apuração da quantia devida em sede de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no importe de R$ 5.511,73 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 22 de agosto de 2023.
28/08/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 09:05

Conclusos para julgamento
24/07/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:53

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 09:53

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:50

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 13:19

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:52

Conclusos para despacho
16/11/2022 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2022 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 15:06

Conclusos para decisão
14/10/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 16:51

Conclusos para despacho
23/09/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2022 17:16

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:52

Conclusos para despacho
10/09/2022 08:03

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 18:47

Expedição de Certidão.
30/08/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2022 16:26

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:07

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 08:16

Expedição de Certidão.
21/07/2022 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
21/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 16:04

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:13

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:38

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2022 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 17:55

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 12:46

Expedição de Carta.
12/04/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2022 17:26

Conclusos para decisão
15/02/2022 14:20

Conclusos para despacho
11/02/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2021 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 16:34

Conclusos para decisão
15/12/2021 16:34

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2021 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2021 18:38

Conclusos para decisão
21/10/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2021 16:53

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
30/09/2021 15:00

Conclusos para decisão
23/09/2021 17:41

Conclusos para despacho
16/09/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2021 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2021 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2021 13:59

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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