05/09/2025 15:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 63038, Subguia 62551 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
05/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4020685-77.2025.8.26.0100/SP AUTOR: VIMIEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDAADVOGADO(A): CAROLINA SANTANA FONTES (OAB SP418505) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. I - Face o advento dos Temas 480, do E.

STJ e 1075, do E.

STF, a Ação Civil Pública tem efeito erga omnes e conforme noticiado na inicial, nos termos da referida ACP ali indicada, houve o afastamento da carência de 60 dias de manutenção do plano de saúde após a notificação de cancelamento pelo usuário.

Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR determinando que a ré considere cancelado o plano de saúde coletivo mantido entre as partes a partir da notificação realizada pela autora em 12/08/2025, não podendo cobrar, negativar ou protestar mais qualquer valor referente a período posterior a tal data. Vale a presente decisão como ofício para cumprimento pela ré, devendo a autora provar seu protocolamento perante a ré no prazo de 3 dias, com cópia da inicial.

II - Aguarde-se a confirmação, pelo Sistema EPROC, do pagamento das custas iniciais e despesas necessárias à citação, pelo prazo de cinco (5) dias.

Int.

São Paulo, 03 de setembro de 2025.
03/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:30

Concedida a Medida Liminar
03/09/2025 07:37

Conclusos para decisão
02/09/2025 07:41

Link para pagamento - Guia: 63038, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=62551&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
02/09/2025 07:41

Juntada - Guia Gerada - VIMIEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Guia 63038 - R$ 219,45
02/09/2025 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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