26/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025262-58.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cristina Garcia Sciannelli - Sul America Cia de Seguro Saude - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Cristina Garcia Sciannelli em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, para declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste em decorrência da alteração de faixa etária com utilização do índice de unidade de serviço (US), devendo ser aplicados os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os contratos individuais.

Em decorrência da sucumbência recíproca e em proporções semelhantes, cada parte arcará com metade das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, esses últimos fixados em R$1.500,00, por equidade, vedada a compensação, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 2°, 8º e 14, do CPC, considerando, para tanto, o trabalho desenvolvido pelo profissional e a complexidade da lide, ficando a cobrança, em relação à autora,condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, deverá o credor requerer o cumprimento da sentença, por meio de incidente processual, na forma indicada no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 30 dias, conforme § 2º do artigo 1.286 do Comunicado CG nº 16/2016.

Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
25/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:33

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:50

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 06:18

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:01

Expedição de Carta.
07/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/09/2024 07:51

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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