08/09/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/08/2025 17:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/08/2025 17:55

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
24/08/2025 17:49

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
22/08/2025 16:39

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
22/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002210-79.2025.8.26.0001/SPRÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇADe todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação deduzida pelo autor, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais).

Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." .

E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040).

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95.

Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça).

Para a parte desassistida por advogado, procederá a z.

Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos.

P.

I.

C.
20/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:35

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 13:16

Expedida/certificada Carta pelo correio - intimação
28/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:03

Despacho
25/07/2025 17:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 13:18

Juntada de Petição - TAM LINHAS AEREAS S/A. (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
27/06/2025 12:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2025 11:56

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
27/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
23/06/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 14:40

Determinada a citação
23/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/06/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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