08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048720-16.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Maria de Souza - Recorrente: Eunice Alves Pereira Gava e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

CITAÇÃO DO RÉU, AINDA QUE PARA RESPONDER AO RECURSO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CITAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE PARA RESPONDER AO RECURSO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 240 E 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO VÁLIDA, MESMO POR JUÍZO INCOMPETENTE, INCLUSIVE PARA RESPONDER AO RECURSO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O ARTIGO 240 DO CPC E O ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CITAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE PARA RESPONDER AO RECURSO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 240, § 1º; ART. 331, § 1º; CC, ART. 202, I, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:A INFORMAÇÃO SOBRE JURISPRUDÊNCIA CITADA NÃO FOI ENCONTRADA NO CONTEÚDO FORNECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:33

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:16

Julgado Virtualmente
26/08/2025 07:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:08

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:08

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio
14/08/2025 14:37

Processo Cadastrado
13/08/2025 16:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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