06/09/2025 00:22

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005308-52.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francisco Waldir do Nascimento -

Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 16/103 como emenda à inicial.

Anote-se o correto valor atribuído à causa, qual seja, R$ 2.893,44. 2) Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.

Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.

Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)
03/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:47

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
02/09/2025 11:46

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:13

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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