01/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 11:41

Expedição de Mandado.
31/10/2024 15:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:17

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1018000-77.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - 1.

Fls. 95/98: recebo como emenda à inicial. 2.

Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial.

Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça.

Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/1969.

Expeça-se folha de rosto.

Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício.

Executada a liminar, o réu será cientificado por meio de Oficial de Justiça de que dispõe do prazo de 5 para pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, contados da data da efetivação da medida, independentemente da citação.

Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto.

Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário).

Na mesma diligência, advirta-se o réu de que, pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o art. 344, do CPC.

Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004.

Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014.

Cientifiquem-se eventuais avalistas.

O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa).

O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento, o que o coloca em descompasso com as regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC.

Conforme sistemática estabelecida pelo art. 212, §2º, do CPC, é desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense.

Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado.

Providencie-se o necessário.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC).

Decidida a matéria urgente, retirei a tarja.

Considerando, ainda, que o princípio da publicidade dos atos processuais somente pode ser mitigado em hipóteses excepcionais, as quais não vislumbro no caso concreto, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ressalvados documentos tidos de caráter sigiloso, os quais, se assim o forem, deverão ser corretamente categorizados pela parte.

RETIRO, portanto, a respectiva tarja.

Por não vislumbrar nenhuma das condições do art. 189 do Código de Processo Civil, retiro também a tarja de segredo de justiça.

Intimem-se.
24/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 19:26

Concedida a Medida Liminar
22/06/2023 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 00:06

Suspensão do Prazo
03/05/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 20:36

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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