04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122722-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Carlos Eduardo Ramos do Nascimento - Apelada: Camila Aparecida Tartaia - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESATIVAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM E FACEBOOK).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ.

INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO.

RÉ QUE SE LIMITOU A INVOCAR NORMAS GENÉRICAS DE SUAS POLÍTICAS INTERNAS, SEM INDICAR CONTEÚDOS ESPECÍFICOS PUBLICADOS PELOS AUTORES QUE JUSTIFICASSEM A DESATIVAÇÃO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO UNILATERAL E ARBITRÁRIA DE CONTAS.

EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TAMBÉM NAS RELAÇÕES PRIVADAS.

ASTREINTES.

MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00.

VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DOS PERFIS, UM DELES DE CARÁTER PROFISSIONAL, COM REPERCUSSÃO NEGATIVA PESSOAL E ECONÔMICA.

SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR.

MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ana Karla Hey Smart (OAB: 115598/PR) - Jandercleide Rocha de Souza (OAB: 11064/AM) - 5º andar
05/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 19:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:29

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 18:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/02/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:40

Julgada Procedente a Ação
05/12/2024 18:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:00

Ato ordinatório
07/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 01:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 13:01

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:12

Expedição de Carta.
16/09/2024 17:12

Recebida a Petição Inicial
05/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 21:29

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 13:15

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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