03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030154-07.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Darlan do Carmo Nobre - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso.

V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AUTOR ALEGA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA NA PLATAFORMA DE ENTREGAS “IFOOD”, PREJUDICANDO SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL E SUSTENTO FAMILIAR.

RÉ SUSTENTA QUE A DESATIVAÇÃO OCORREU EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, PORÉM NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

APRESENTAÇÃO DE CÓDIGOS SISTÊMICOS GENÉRICOS, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS ATOS IMPUTADOS AO AUTOR.

MERA AFIRMAÇÃO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E VERIFICÁVEIS, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PENALIZAÇÃO IMPOSTA, ESPECIALMENTE QUANDO A EXCLUSÃO DA CONTA IMPLICA A LIMITAÇÃO DO ACESSO AO QUE SERIA A PRINCIPAL FONTE DE RENDA DO AUTOR.

LIBERDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER EXERCIDA DE FORMA EQUILIBRADA, EVITANDO-SE O ABUSO DE DIREITO.

INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.

RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AUTOR QUE ERA MEDIDA DE RIGOR.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 MANTIDO, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E SUFICIENTE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) - JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB: 36563/DF) - 5º andar
23/07/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 07:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:23

Ato ordinatório
24/06/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:32

Ato ordinatório
27/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:42

Remetido ao DJE para Republicação
23/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 13:02

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 05:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 07:08

Juntada de Certidão
16/04/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:32

Expedição de Carta.
15/04/2025 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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