01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002037-64.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Carlos Adolfo Rossignolo dos Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação nas verbas desucumbência (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC).

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023).

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD).

Dou por encerrada a fase cognitiva do feito.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:25

Julgada improcedente a ação
31/07/2025 11:21

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 05:25

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:54

Expedição de Mandado.
30/06/2025 19:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1196684-32.2024.8.26.0100

Janete Leao Ferraz Cortella

Helio Martins

Advogado: Shaula Maria Leao de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 4011930-67.2025.8.26.0002

Bruno Portella Oliveira

Suhai Seguros S/A

Advogado: Wladimir Anatole Alain Leon Santos Pelic...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1001812-56.2025.8.26.0108

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Juan Jose Suarez Rodriguez

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1001205-54.2025.8.26.0266

Banco Bradesco Financiamento S/A

Cicero Gabriel Macedo Ribeiro

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 4002633-85.2025.8.26.0309

Adriana Goncalves de Oliveira Pereira

Julio Celio Pereira

Advogado: Paulo Belarmino Cristovao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 12:03

Exibir Processo