TJSP - 1002533-78.2025.8.26.0408
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
14/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002533-78.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Teresa Cristina Novelo -
Vistos.
Conheço dos embargos e dou-lhes provimento a fim de se incluir, no dispositivo da sentença, estar a verba a ser ressarcida submetida à prescrição quinquenal, sendo devidas apenas restituição de IR incidentes a partir de abril de 2020, prescritas incidências anteriores, bem como, para determinar a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso até o trânsito em julgado, devendo, a partir de então, incidir apenas a taxa Selic, a qual já engloba tanto a correção quanto os juros moratórios, conforme o entendimento firmado nas Súmulas nº 162 e nº 188 do STJ, e no julgamento dos Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ.
Ainda, determino que, na apuração dos valores da repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, sejam deduzidos aqueles eventualmente restituídos ao contribuinte nas declarações de ajuste anual do imposto de renda, evitando-se, desse modo, o enriquecimento ilícito.
Publique-se e Intime-se. - ADV: DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP) -
01/09/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 13:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/08/2025 16:24
Conclusos para decisão
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01/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 00:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/07/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:23
Julgada Procedente a Ação
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16/06/2025 18:01
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 01:12
Juntada de Petição de Réplica
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06/06/2025 11:47
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 13:42
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
31/05/2025 00:20
Juntada de Petição de contestação
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21/05/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:52
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 11:52
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 11:33
Decisão Interlocutória de Mérito
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05/05/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
27/04/2025 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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