TJSP - 1047617-71.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paola Christina Calabro Lorena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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14/09/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:17
Prazo Intimação - 30 Dias
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04/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047617-71.2023.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Wks Fitness e Serviços Técnicos Ltda-me - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento aos recursos.
V.U. - APELAÇÃO.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ICMS.
EXCESSO DE COBRANÇA RELATIVO A JUROS DE MORA E MULTA.
I.
JUROS DE MORA.
INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA FIXADOS NOS MOLDES DA LE Nº 13.918/2009, EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 DO OETJSP, CONSIDERANDO-SE CORRETA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
II.
MULTA.
II.1.
REDUÇÃO A 100% DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO.
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO E MANUTENÇÃO DO CARÁTER DESESTIMULANTE DE COMPORTAMENTO INADIMPLENTE DO CONTRIBUINTE A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA.
PRECEDENTES DO STF E DESTE TJSP.
II.2.
BASE DE CÁLCULO DA MULTA PUNITIVA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO PELO IPCA-E.
INAPLICABILIDADE DA SELIC PARA TAL FIM. ÍNDICE QUE AGLUTINA OS DOIS CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). PRECEDENTES DO TJSP.
III.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - Luis Antonio Meirelles (OAB: 119898/SP) - 1º andar -
03/09/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 11:01
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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29/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:14
Julgado virtualmente
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30/07/2025 16:51
Julgamento Virtual Iniciado
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26/04/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:53
Expedido Termo de Intimação
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14/04/2025 15:17
Conclusos para decisão
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14/04/2025 14:21
Distribuído por sorteio
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10/04/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 08:57
Processo Cadastrado
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04/04/2025 15:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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