TJSP - 1002465-38.2025.8.26.0438
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002465-38.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Henrique Gomes Carraretto - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora a contar da citação, com observação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; b) condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento, com observação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cuja incidência se dará uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
P.I.
Penápolis SP, 28 de agosto de 2025. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP), JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP) -
29/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 12:10
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/08/2025 13:21
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
18/05/2025 10:07
Suspensão do Prazo
-
06/05/2025 06:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 22:12
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
02/04/2025 15:29
Juntada de Petição de contestação
-
28/03/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 13:52
Expedição de Mandado.
-
26/03/2025 13:50
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
24/03/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 09:44
Evoluída a classe de 436 para 14695
-
22/03/2025 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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