TJSP - 1091645-90.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:35
Conclusos para despacho
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08/09/2025 09:26
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091645-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Otacílio Leite Junior - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ESCRIVÃO DE POLÍCIA.
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO QUE OCUPA.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/69 PELA LEI COMPLEMENTAR 207/79.
LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR .
IMPOSSIBILIDADE. - EXAME DA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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