15/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 07:12

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006622-83.2021.8.26.0156 - Execução da Pena - Aberto - MARCO AURELIO FRIGI FERNANDES - Págs. 528/547: cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo em execução penal que, cassando a decisão de progressão, determinou a recondução ao regime semiaberto de MARCO AURELIO FRIGI FERNANDES, CPF: *54.***.*58-89, RG: 44.400.720, RJI: 181852611-08, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, e a sua submissão ao exame criminológico, anotando-se que este deverá ser realizado nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ), para novo julgamento.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. - ADV: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)
29/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2025 11:00

Juntada de Mandado
19/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:21

Juntada de Mandado
13/05/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:17

Desacolhida a Prisão Domiciliar
12/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2025 09:37

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2025 16:31

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 16:31

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:58

Expedição de Ofício.
13/02/2025 17:34

Expedição de Ofício.
13/02/2025 17:33

Expedição de Ofício.
07/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/11/2024 10:03

Recebidos os autos do Outro Foro
13/11/2024 10:03

Recebidos os autos do Outro Foro
12/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/11/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
26/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:09

Juntada de Mandado
24/10/2024 06:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 14:14

Juntada de Alvará
22/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:31

Concedida Progressão de regime
18/10/2024 10:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/10/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 17:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:27

Homologada a Falta Disciplinar
24/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 17:54

Juntada de Petição de resposta
03/09/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
14/08/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:25

Conclusos para despacho
03/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 21:19

Suspensão do Prazo
28/02/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:51

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 23:28

Expedição de Certidão.
18/01/2024 23:19

Determinada a Regressão de Regime
17/01/2024 17:10

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:52

Conclusos para decisão
17/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 01:31

Suspensão do Prazo
06/02/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:25

Concedida Progressão de regime
10/01/2023 14:17

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 08:35

Expedição de Certidão.
18/12/2022 08:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/12/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:32

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 14:16

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:16

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:16

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 13:14

Declarada a Remição
07/12/2022 09:08

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 21:05

Expedição de Certidão.
04/12/2022 21:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:21

Conclusos para decisão
13/04/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 17:21

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:18

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:17

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:17

Expedição de Certidão.
06/04/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 15:57

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:56

Expedição de Certidão.
30/03/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 23:20

Expedição de Certidão.
29/03/2022 23:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 15:52

Expedição de Mandado.
28/03/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 13:41

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:11

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2022 15:40

Unificação e Soma de Penas
23/03/2022 11:56

Conclusos para despacho
23/03/2022 11:48

Expedição de Certidão.
22/03/2022 13:42

Apensado ao processo
21/03/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 17:46

Expedição de Alvará.
18/03/2022 14:37

Expedição de Certidão.
18/03/2022 14:36

Proferido Despacho
18/03/2022 10:40

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:38

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2022 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2022 11:58

Recebidos os autos do Outro Foro
16/03/2022 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/03/2022 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2022 16:22

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 11:27

Expedição de Certidão.
17/12/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 16:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 12:48

Expedição de Mandado.
10/12/2021 18:10

Expedição de Certidão.
10/12/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/12/2021 20:00

Decisão
07/12/2021 13:45

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:10

Conclusos para decisão
25/11/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 14:41

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:35

Juntada de Certidão
23/11/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:15

Juntada de Certidão
19/11/2021 18:04

Conclusos para decisão
19/11/2021 17:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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