15/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:37

Prazo
09/09/2025 12:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:17

Prazo Intimação - 30 Dias
04/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049261-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabio da Silva - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Julgaram extinto o processo e Deram prejudicados o Reexame Necessário e a Apelação.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FÁBIO DA SILVA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SUA SOBREVIVÊNCIA.

APÓS DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA E CONCEDEU A SEGURANÇA.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.

O IMPETRANTE FALECEU DURANTE O CURSO DO PROCESSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FALECIMENTO DO IMPETRANTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DADA A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM CASO DE MORTE DA PARTE, QUANDO A AÇÃO FOR CONSIDERADA INTRANSMISSÍVEL POR DISPOSIÇÃO LEGAL. (II) A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO COL.

STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO ADMITINDO A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

IV. DISPOSITIVO: PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PREJUDICADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Sandra Lynette James (OAB: 435187/SP) - 1º andar
03/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:11

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
29/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 13:00

Acórdão registrado
29/08/2025 11:01

Julgado virtualmente
31/07/2025 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
29/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:03

Parecer - Prazo - 30 dias
12/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:52

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/05/2025 15:32

Despacho
07/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:36

Prazo Intimação - 10 Dias
06/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/05/2025 10:59

Despacho
02/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:39

Recebidos os autos do MP
25/11/2024 06:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 03:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:08

Expedido Termo de Intimação
11/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:45

Parecer - Prazo - 10 Dias
11/11/2024 15:35

Informação
11/11/2024 15:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/11/2024 11:57

Distribuído por sorteio
05/11/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/11/2024 09:37

Processo Cadastrado
01/11/2024 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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