TJSP - 1086729-13.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcelo Sergio - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086729-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camilla Saraiva Reis - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CARGO EM COMISSÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS.
REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ART. 39, §9º, DA CF.
TEMA 163 DO STF. ÔNUS DA PROVA DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NÃO CUMPRIDO PELO ESTADO (ART. 373, II, CPC).
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 QUANTO À ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Israel de Brito Lopes (OAB: 268420/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:52
Prazo Intimação - 15 Dias
-
08/09/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
05/09/2025 17:42
Julgado Virtualmente
-
03/09/2025 17:55
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/09/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
16/08/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 14:51
Expedido Termo de Intimação
-
05/08/2025 14:32
Distribuído por sorteio
-
04/08/2025 10:50
Processo Cadastrado
-
31/07/2025 10:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3001439-98.2025.8.26.9061
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Jose Martins Nunes
Advogado: Daniel Deperon de Macedo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 10:40
Processo nº 0004673-62.2024.8.26.0562
Regina Maria Ferreira Pontes
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Regina Maria Ferreira Pontes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0009785-21.2023.8.26.0053
Manoel Matias Fausto
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Manoel Matias Fausto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2018 13:55
Processo nº 0003562-35.1993.8.26.0625
Prefeitura Municipal de Taubate
Massa Falida de Adic Adm Imov Const LTDA
Advogado: Luiz Augusto Winther Rebello Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/10/1993 00:00
Processo nº 1086729-13.2024.8.26.0053
Camilla Saraiva Reis
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Israel de Brito Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/11/2024 20:08