09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001439-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Martins Nunes - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, com observação.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE EM CUMPRIMENTO REJEITOU OS ARGUMENTOS DA FESP E DETERMINOU O APOSTILAMENTO DA VERBA GESS.

TÍTULO JUDICIAL QUE VERSOU APENAS SOBRE O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS E ATÉ A DATA DE SUA APOSENTADORIA.

A LC Nº 1.416/2024 EXCLUI A GESS DO ROL DE VANTAGENS APLICÁVEIS AOS POLICIAIS PENAIS, TORNANDO O APOSTILAMENTO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL E JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME DE SUBSÍDIO.

ALÉM DISTO, O AUTOR ESTÁ APOSENTADO DESDE 6.9.2023, QUE REFORÇA A DESNECESSIDADE DE APOSTILAMENTO DO TÍTULO.

AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE APOSTILAMENTO DA VERBA GESS, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS CONFORME TÍTULO JUDICIAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Deperon de Macedo (OAB: 184618/SP) - Clovis Moraes Borges (OAB: 223239/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:54

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 18:16

Julgado Virtualmente
04/09/2025 19:46

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 18:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
04/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:52

Expedição de ofício.
01/08/2025 16:54

Liminar
01/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:43

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 10:40

Distribuído por competência exclusiva
28/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 08:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1090258-98.2021.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Factory Jeans Comercio e Confeccao Eirel...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2021 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0033552-13.2024.8.26.0002

Vinicius Teixeira Ribeiro

Leonardo Gomes da Silva

Advogado: Ingrid de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1032823-41.2022.8.26.0001

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Agostinho de Sousa Perestrelo

Advogado: Tatiane Del Busso Domingues Matos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1032823-41.2022.8.26.0001

Agostinho de Sousa Perestrelo

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Kelly Christina de Oliveira Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2022 20:32

Exibir Processo

Processo nº 4000180-95.2025.8.26.0575

Maria Aparecida Coelho Machado

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Leticia Maria Coelho Machado Junglos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo