TJSP - 1011882-54.2025.8.26.0037

Processo 1011882-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cleusa Aparecida Lima dos Santos -

Vistos. - Despacho em conjunto os processos 1011879-02.2025, 1011880-84.2025, 1011881-69.2025, 1011882-54.2025 e 1012032-35.2025.

Noto que todos os processos acima foram distribuídos para esta Vara e propostos pela parte autora em face do Banco Itaú Consignado S/A, visando a declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização e/ou revisão contratual.

Observando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; do Comunicado CG n. 2/2017 e CG 424/2024; enunciados EPM/CGJ publicados no DJE de 19.06.2024, p. 02 (enunciados 01, 04, 05 e 06), que proíbem a fragmentação artificial de pretensões, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), emende a parte autora a petição inicial no processo primeiro distribuído (1011879-02.2025), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (x) Incluir todos os pedidos deduzidos nas demandas 1011880-84.2025, 1011881-69.2025, 1011882-54.2025 e 1012032-35.2025, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. (x) juntar procuração e declaração de pobreza, com o nome da parte requerida e a identificação dos contratos.

Ademais, deverá a procuração vir assinada fisicamente com firma reconhecida, considerando que a validade da procuração eletrônica depende de sua assinatura ser qualificada, ou seja, realizada por meio de certificado digital, e como esse requisito não foi atendido nos presentes autos, o instrumento não possui eficácia jurídica. (x) Em caso de declaração de inexigibilidade do débito decorrente de empréstimo consignado, a parte deverá esclarecer se houve o recebimento das quantias decorrente do contrato impugnado, juntando documentação comprobatória; (x) Deverá especificar o valor que entende inexigível, indicando, com exatidão, o valor controvertido; Se for o caso de pedido de revisão de cláusulas contratuais, deverá especificar o contrato que pretende a revisão, indicando, com exatidão, as cláusulas que discutirá; Aguarde-se o prazo da emenda na demanda 1011879-02.2025 ou de eventual recurso.

I. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)