03/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1092370-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ilton Rosa Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a restabelecer o acesso da parte autora ao seu perfil de rede social; - condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00.

Tutela provisória Mantenho a tutela provisória anteriormente deferida.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: RAFAEL MARQUES GRANADOS (OAB 111579PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:02

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:43

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 20:04

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:17

Expedição de Mandado.
17/07/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 03:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:47

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 17:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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