05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004458-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Elektro Redes S.A. - Recorrido: Edmar Ribeiro Neves - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTOR QUE RECEBEU FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 EM VALOR EXCESSIVAMENTE ALTO.

SUPOSTO CONSUMO DE 915KWH QUE GEROU CONTA NO IMPORTE DE R$877,95 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

MÉDIA DE CONSUMO DE 50KWH ENTRE SETEMBRO DE 2021 E AGOSTO DE 2024.

REQUERENTE QUE TENTOU SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE ENVIO DE RECLAMAÇÃO À OUVIDORIA E PEDIDO PERANTE O PROCON, AMBOS SEM ÊXITO.

NOTIFICAÇÃO DE PROTESTO ENSEJANDO O PAGAMENTO DO ALEGADO DÉBITO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$977,65 (NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS); À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EVENTUAL COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024 POR MEIO DE MÉDIA MENSAL DE CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE SOB TITULARIDADE DO REQUERENTE (50KWH), ABSTENDO-SE DE LANÇAR VALORES SUPERIORES AO DEFINIDO NA SENTENÇA, BEM COMO, DE FAZER INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS RELATIVOS À MORA, PODENDO, AINDA, DESCONTAR TAL VALOR DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO À PARTE CONTRÁRIA E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

INSURGÊNCIA DA RÉ.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

DANO MORAL CONFIGURADO PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL E ARBITRADO EM VALOR JUSTO, SUFICIENTE E EQUÂNIME.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:34

Prazo
04/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:43

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:41

Distribuído por sorteio
24/07/2025 09:19

Processo Cadastrado
21/07/2025 17:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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