11/09/2025 06:46

Juntada de Petição de resposta
11/09/2025 06:42

Juntada de Petição de resposta
09/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:16

Expedição de Mandado.
05/09/2025 10:16

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:29

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:29

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:21

Juntada de Mandado
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500159-04.2025.8.26.0288 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA - - STEFÂNIA RAVECHY RAMOS GONÇALVES - - WESLEY DE CASTRO VAZ - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: a) condenar o réu PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA, vulgo "Bananeira", qualificado nos autos, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO; b) condenar o réu WESLEY DE CASTRO VAZ, vulgo "Zoi", qualificado nos autos, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, a ser cumprida inicialmente em regime FECHADO; c) ABSOLVER a ré STEFÂNIA RAVECHY RAMOS GONÇALVES, qualificada nos autos, da acusação de infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; d) ABSOLVER os réus PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA, WESLEY DE CASTRO VAZ e STEFÂNIA RAVECHY RAMOS GONÇALVES, qualificados nos autos, da acusação de infração ao disposto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, a perda em favor da União da quantia apreendida (fls. 138), pois não ficou demonstrada a sua origem lícita, o que gera a presunção de que o dinheiro se originara da venda efetiva da droga.

Não faculto aos acusados PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA e WESLEY DE CASTRO VAZ a oportunidade de recorrerem em liberdade, principalmente pela gravidade do delito e pela necessidade de se assegurar a futura aplicação da Lei penal, uma vez que permaneceram presos processualmente até o momento.

Recomendem-se os acusados na prisão em que se encontram recolhidos por força desta sentença e expeçam-se guias de recolhimento provisória, encaminhando-as ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca em que se encontram, caso haja recurso por qualquer das partes.

Ainda, diante da absolvição, considerando que a corré encontra-se em prisão domiciliar, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA ou proceda-se à anotações necessárias, em favor de STEFÂNIA RAVECHY RAMOS GONÇALVES.

Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA e WESLEY DE CASTRO VAZ, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Os réus PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA e WESLEY DE CASTRO VAZ arcarão com as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita, conferidos neste ato.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO MORAIS GALI FILHO (OAB 395768/SP), ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP), MARCO AURÉLIO MORAIS GALI FILHO (OAB 395768/SP)
03/09/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:49

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500159-04.2025.8.26.0288 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA - - STEFÂNIA RAVECHY RAMOS GONÇALVES - - WESLEY DE CASTRO VAZ -

Vistos.

Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, venho, através da presente, reassentar a necessidade de preservação da custódia preventiva de WESLEY DE CASTRO VAZ e PAULO RICARDO DE ALMEIDA COIMBRA, por entender que não houve substancial alteração da situação fático-jurídica que supedaneara a decretação da segregação cautelar, bem como a sua manutenção no curso do processo criminal.

Assim o faço a título de fundamentação per relationem ou aliunde, a fim de se evitar desnecessárias repetições.

O crime cometido, em tese, pelos denunciados é deveras grave, o que também justifica a necessidade de suas custódias, máxime levando-se em conta a necessidade de se acautelar a incolumidade pública, visando a garantia da ordem e da segurança social.

Os denunciados são reincidentes, o que também justifica a necessidade de suas custódias, máxime levando-se em conta que, soltos, poderão incorrer em reiteração criminosa.

Presentes os pressupostos de autoria e materialidade, observa-se que o decreto de prisão preventiva proferido nos autos, trouxe a necessária fundamentação quanto às hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, autorizadoras da manutenção da prisão, posto que calcada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, em face dos fatos objetivos e concretos, trazidos aos autos.

Houve, portanto, demonstrativos da efetiva periculosidade dos acusados, o que permite a manutenção de sua prisão para se acautelar a incolumidade pública, bem como para se evitar eventual reiteração criminosa, ainda mais considerando a gravidade do crime cometido, em tese, pelos denunciados.

Destarte, a manutenção da prisão também evitará eventual fuga dos acusados, eis que, para o caso vertente, conforme mencionado acima, considerando a gravidade do fato, bem como a periculosidade dos agentes, as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, são inadequadas e insuficientes, pois não garantem a manutenção da ordem pública, nem tampouco a instrução criminal e aplicação da lei penal.

Por fim, observo que o processo está com o andamento regular, não havendo portanto, oportunidade para se cogitar eventual excesso de prazo, uma vez que apenas um atraso desarrazoado no processo justificaria uma eventual revogação da prisão em questão, o que não se verifica no caso destes autos, eis que o processo tem seguimento retilíneo.

Tendo em vista a fundamentada revisão, registro a interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, prevista no citado artigo 316, parágrafo único, CPP.

Assim, inicia-se a contagem de novo interregno de revisão da manutenção da prisão preventiva a partir da presente data, devendo a serventia observar o disposto no Comunicado CG 78/2020, publicado no DJe do dia 28/01/2020.

Considerando que o defensor dos corréus Paulo Ricardo e Wesley de Castro, foi devidamente intimado para ratificar ou retificar as alegações finais (fls. 479), e até a presente data se manteve inerte, certifique-se nos autos e após, torne-os conclusos para sentença.

Cumpra-se com urgência. - ADV: ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO GALASSI (OAB 431483/SP), MARCO AURÉLIO MORAIS GALI FILHO (OAB 395768/SP), MARCO AURÉLIO MORAIS GALI FILHO (OAB 395768/SP)
25/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:48

Juntada de Mandado
12/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 15:08

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:53

Juntada de Mandado
17/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:36

Expedição de Mandado.
14/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Alegações finais
10/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:10

Juntada de Mandado
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:04

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:35

Apensado ao processo
03/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:50

Mantida a Prisão Preventiva
22/05/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:54

Juntada de Mandado
20/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:36

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:34

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:33

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:32

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 15:52

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:52

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:52

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
12/05/2025 15:42

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:42

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:41

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:41

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:41

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:40

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:40

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:40

Expedição de Ofício.
12/05/2025 15:40

Expedição de Ofício.
12/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:38

Remetido ao DJE para Republicação
12/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2025 16:41

Recebida a denúncia
08/05/2025 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.
07/05/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:34

Juntada de Mandado
05/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:39

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:48

Expedição de Alvará.
30/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
05/04/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 16:25

Juntada de Mandado
27/03/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:29

Expedição de Ofício.
25/03/2025 09:17

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:47

Juntada de Ofício
24/03/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:06

Juntada de Mandado
24/03/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:05

Juntada de Mandado
24/03/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:04

Juntada de Mandado
20/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:48

Expedição de Ofício.
18/03/2025 16:48

Expedição de Ofício.
18/03/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:32

Expedição de Ofício.
13/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:47

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:53

Expedição de Ofício.
13/03/2025 07:53

Expedição de Ofício.
13/03/2025 07:52

Expedição de Ofício.
12/03/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:04

Evoluída a classe de 280 para 300
11/03/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:07

Expedição de Ofício.
26/02/2025 09:06

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:05

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:05

Juntada de Mandado
26/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:19

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:19

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:19

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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