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Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000179-12.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - Recorrida: Rosemery Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IPORANGA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL, NO PERÍODO DE 12/03/2021 A 21/12/2021 E DE 08/02/2024 A 17/12/2024, ALÉM DOS REFLEXOS SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, FGTS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, MESMO EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS, E A VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA COMO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO É CONSIDERADA PESSOAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.419/2006 E O CPC.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 11.738/2008 ASSEGURAM O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, APLICÁVEL INCLUSIVE EM CONTRATOS TEMPORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO É DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. 2.

A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI FEDERAL Nº 11.419/2006, ART. 5º, § 6º; CPC, ART. 183, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ADI 4167/DF, STF; ADI 4848, STF; PRECEDENTES DO TJSP SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfeu Roberto de Lara Dante (OAB: 157774/SP) - Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP) - Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 10:27

Julgado Virtualmente
03/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:42

Distribuído por sorteio
02/07/2025 09:56

Processo Cadastrado
30/06/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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