04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005474-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelado: Saulo Rezende de Oliveira - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO PLEITEANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) OU, ALTERNATIVAMENTE, EM GRAU MÉDIO (30%), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DEVE RETROAGIR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU SER LIMITADO À DATA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 4.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O LAUDO PERICIAL POSSUI EFEITO DECLARATÓRIO.4.

NO CASO CONCRETO, A PROVA PERICIAL COMPROVA QUE AS CONDIÇÕES INSALUBRES EXISTIAM DESDE O INGRESSO NO CARGO, DE MODO QUE FICA MANTIDO O PAGAMENTO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME POSTULADO PELO AUTOR NA INICIAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI Nº 9494/1997, ART. 1°F; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §3º, INCISO I, E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, PUIL Nº 413/RS, 1ª SEÇÃO, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018.- TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006309-69.2018.8.26.0590, REL.

DES.

AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.07.2020; APELAÇÃO CÍVEL Nº 100166297.2022.8.26.0361, REL.

DES.

VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 27.09.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007901-31.2023.8.26.0637, REL.

LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 09.05.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 1º andar
13/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:07

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:29

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:01

Ato ordinatório
16/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:37

Juntada de Ofício
29/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:50

Expedição de Ofício.
12/12/2024 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:59

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/10/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
21/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 20:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 09:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021569-78.2012.8.26.0053

Fleury S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ciro Cesar Soriano de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0021569-78.2012.8.26.0053

Brazuna, Ruschmann, Piovesan e Soriano S...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ciro Cesar Soriano de Oliveira

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0021569-78.2012.8.26.0053

Fleury S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Brentzel Askinis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2012 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000381-68.2023.8.26.0659

Em Segredo de Justica

Advogado: Luis Vinicius Macan Pestilho de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010547-02.2025.8.26.0004

Tatiane Fatima Rodrigues

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Douglas Largatera de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 18:31

Exibir Processo