29/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021384-14.2024.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jose Carlos Vasconcelos - - Sueli Martinelli Vasconcelos - Rodrigo dos Santos Manini - - Thiago dos Santos Manini e outros - Vistos, Fls. 50/51: Excluí a patrona do cadastro processual nesta data.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Tal entendimento está pacificado neste E.

Tribunal, que assim explanou a respeito da relatividade da presunção de hipossuficiência: "O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Novo Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Conforme se verifica do aludido dispositivo legal, para fazer jus à concessão da benesse em questão, não basta à pessoa natural ou jurídica afirmar que não possui recursos financeiros suficientes ao custeio das custas e despesas processuais.

Ademais, no caso de pessoa natural (tal qual a agravante), o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50.

Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (Resp. 178244/RS, rel.

Min.

Barros Monteiro)." (TJSP - AI nº 2294060-10.2024.8.26.000, negado provimento, V.

U., Des.

Relator Moreira Viegas, data do julgamento 27/11/2024).

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda e que, apesar de ambos receberem benefício providenciário, nota-se que José Carlos possui movimentação financeira alta para os padrões da população média (fls. 53/57), possui reservas em contas bancárias (fls. 85), além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome (fls. 86), o que é incompatível com a alegação de pobreza, não havendo nos autos a demonstração de qualquer circunstância excepcional que demonstre o comprometimento da situação econômica a justificar a concessão da benesse.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), LUCIANA ARAGÃO GALDEANO (OAB 337135/SP), LUCIANA ARAGÃO GALDEANO (OAB 337135/SP)
28/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:00

Apensado ao processo
03/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 01:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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