26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012201-67.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Osni Teodoro Bustamante (Justiça Gratuita) - Apelado: BOC Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO DANOS MORAIS I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO RECONHECENDO O CONTRATO Nº 26.82813/19000 RÉ QUE AFIRMA QUE O AUTOR CELEBROU, EM JAN./2019, O CONTRATO Nº 25-80745/19015 JUNTO AO BANCO FINASA, SOLICITANDO SUA PORTABILIDADE, COM POSTERIOR REFINANCIAMENTO, EM FEV./2019, GERANDO O CONTRATO Nº 26.82813/19000, E, EM OUT./2019, FIRMOU NOVO REFINANCIAMENTO, ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 21-66976/19005 - CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUANTO À CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE O CONTRATO Nº 26.82813/19000 NÃO FOI ASSINADO PELO AUTOR, MAS QUE OS CONTRATOS NºS 25-80745/19015 E 21-66976/19005 FORAM POR ELE DEVIDAMENTE ASSINADOS NÃO OBSTANTE O FATO DE O PERITO NÃO TER RECONHECIDO COMO LEGÍTIMA A ASSINATURA DO CONTRATO Nº 26.82813/19000, O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO PRIMEIRO CONTRATO Nº 25-80745/19015, E, DO CONTRÁRIO, NÃO TERIA FIRMADO O CONTRATO SUBSEQUENTE, DE Nº 21-66976/19005 - CASO O CONTRATO Nº 26.82813/19000 FOSSE, DE FATO, INEXISTENTE, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA O AUTOR FIRMAR O INSTRUMENTO SUBSEQUENTE DEMAIS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O AUTOR RECEBEU O TROCO DOS REFINANCIAMENTOS EM QUE PESE A CONCLUSÃO PERICIAL, O AUTOR, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, PROCEDEU COM O REFINANCIAMENTO DO DÉBITO QUE SUPOSTAMENTE SERIA FRAUDULENTO - RECONHECIMENTO DA LICITUDE NA COBRANÇA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP III EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar
05/05/2025 20:00

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:00

Remetido ao DJE
16/04/2025 19:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 18:51

Apelação/Razões Juntada
12/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:04

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:48

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 13:29

Conclusos para Sentença
12/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:41

Petição Juntada
23/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 11:22

Remetido ao DJE
22/01/2025 11:20

Ato ordinatório
21/01/2025 10:59

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:09

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:17

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:17

Documento Juntado
17/01/2025 11:16

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 11:01

Petição Juntada
10/01/2025 17:50

Petição Juntada
19/12/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:41

Remetido ao DJE
18/12/2024 12:41

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 18:11

Petição Juntada
30/10/2024 15:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:47

Remetido ao DJE
29/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:51

Petição Juntada
28/10/2024 14:41

Petição Juntada
22/10/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:49

Remetido ao DJE
21/10/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
19/10/2024 18:40

Petição Juntada
20/09/2024 15:26

Pedido de Habilitação Juntado
13/08/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:10

Remetido ao DJE
12/08/2024 07:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 19:00

Petição Juntada
07/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:58

Decurso de Prazo
06/08/2024 06:00

Remetido ao DJE
05/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 02:41

Suspensão do Prazo
31/01/2024 15:42

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2024 15:21

Comprovante de Depósito Juntada
24/01/2024 14:10

Petição Juntada
04/12/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:43

Remetido ao DJE
30/11/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:08

Conclusos para Sentença
23/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:21

Decurso de Prazo
13/11/2023 21:29

Suspensão do Prazo
19/10/2023 17:37

Petição Juntada
27/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:39

Remetido ao DJE
25/09/2023 15:59

Ato ordinatório
25/09/2023 08:40

Petição Juntada
13/09/2023 13:31

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 13:19

Decurso de Prazo
15/08/2023 17:17

Petição Juntada
10/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:50

Remetido ao DJE
08/08/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:15

Conclusos para Sentença
07/08/2023 17:30

Especificação de Provas Juntada
02/08/2023 14:20

Especificação de Provas Juntada
28/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:02

Remetido ao DJE
26/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:48

Réplica Juntada
26/07/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:12

Remetido ao DJE
25/07/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 19:10

Procuração/substabelecimento Juntada
24/07/2023 19:10

Petição Juntada
24/07/2023 19:10

Contestação Juntada
04/07/2023 04:08

AR Positivo Juntado
27/06/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:43

Remetido ao DJE
23/06/2023 18:20

Carta Expedida
23/06/2023 18:20

Recebida a Petição Inicial
22/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
22/06/2023 13:31

Petição Juntada
16/06/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 06:09

Remetido ao DJE
14/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:28

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2023 15:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/06/2023 15:36

Redistribuição de Processo - Saída
14/06/2023 15:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/06/2023 10:56

Documento Juntado
14/06/2023 10:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/05/2023 15:15

Petição Juntada
29/05/2023 18:37

Petição Juntada
15/05/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:41

Remetido ao DJE
11/05/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
10/05/2023 19:04

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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