TJSP - 0001391-77.2010.8.26.0280

1ª instância - Vara Unica de Itariri

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO

CNPJ: 46.578.530/0001-12

PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO

Advogados

JORGE XAVIER

OAB: 93101/SP

CPF *02.***.*50-00

GUSTAVO ADOLFO BUENO DA SILVEIRA

OAB: 341621/SP

CPF *78.***.*41-05

ALBERTO ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB: 346858/SP

CPF *22.***.*88-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 11:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/05/2025 11:09

    Documento Juntado

  • 18/05/2025 06:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2025 10:59

    Mandado Expedido

  • 07/05/2025 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 05:41

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2025 00:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2025 23:02

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/04/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 15:37

    Petição Juntada

  • 01/04/2025 09:46

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 19:30

    Petição Juntada

  • 25/03/2025 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 12:10

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2025 11:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 07:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 15:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 14:40

    Petição Juntada

  • 16/12/2024 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2024 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/12/2024 16:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2024 15:16

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 13/12/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2024 21:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2024 17:38

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 05:39

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 07:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/08/2024 12:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 06/08/2024 12:39

    Documento Juntado

  • 01/08/2024 17:38

    Mandado Expedido

  • 01/08/2024 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 13:40

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2024 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 17:17

    Petição Juntada

  • 01/03/2024 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/02/2024 11:40

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/02/2024 11:40

    Documento Juntado

  • 19/02/2024 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 14:13

    Mandado Expedido

  • 09/02/2024 10:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2024 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/02/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 05/02/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2024 11:47

    Conclusos para Sentença

  • 09/10/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 20:40

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 17:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2023 10:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Xavier (OAB 93101/SP), Gustavo Adolfo Bueno da Silveira (OAB 341621/SP) Processo 0001391-77.2010.8.26.0280 - Ação Civil Pública - Reqdo: Municipio de Pedro de Toledo -

    Vistos.

    Págs. 1280: ciente.

    Por ora, aguarde-se pelo prazo de cumprimento do mandado de págs. 1277.

    Int.

  • 25/08/2023 09:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 07:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/07/2023 12:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/07/2023 12:35

    Documento Juntado

  • 07/07/2023 17:48

    Mandado Expedido

  • 07/07/2023 10:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2023 16:54

    Conclusos para Sentença

  • 20/06/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 15:18

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 08:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/05/2023 12:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 15:12

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 15/05/2023 14:35

    Classe Retificada

  • 05/04/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:40

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 11:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2023 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 14:20

    Petição Juntada

  • 04/02/2023 07:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2023 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 15:25

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 10:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/11/2022 15:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/11/2022 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 09:10

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2022 08:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:09

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:42

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:32

    Ofício Juntado

  • 24/10/2022 12:32

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 24/10/2022 12:19

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 17:02

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:51

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:51

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:51

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:51

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:51

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:51

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:44

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:44

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:44

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:44

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:44

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:44

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:43

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:43

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 16:42

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 13:06

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 12:05

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 12:05

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 12:05

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 12:05

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 12:03

    Petição Juntada

  • 21/10/2022 12:02

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Ofício Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Mandado Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:52

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:52

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:52

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 16:37

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 13:00

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 13:00

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 12:58

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 12:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 12:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 12:57

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 12:47

    Documento Juntado

  • 20/10/2022 12:47

    Documento Juntado

  • 18/10/2022 16:55

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/08/2022 14:29

    Expedição de documento

  • 26/07/2022 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 12:11

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2022 10:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:46

    Petição Juntada

  • 27/05/2022 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 10:40

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2022 17:51

    Decisão

  • 21/02/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2022 15:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/02/2022 15:44

    Mandado Expedido

  • 19/01/2022 18:18

    Autos no Prazo

  • 19/01/2022 18:17

    Mandado Juntado

  • 30/11/2021 15:27

    Autos no Prazo

  • 22/11/2021 13:35

    Expedição de documento

  • 11/11/2021 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 00:10

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2021 15:12

    Decisão

  • 27/10/2021 18:22

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 18:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2021 18:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2021 17:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2021 13:32

    Expedição de documento

  • 09/09/2021 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2021 00:10

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2021 17:13

    Proferido Despacho

  • 09/08/2021 15:37

    Petição Juntada

  • 16/12/2020 16:54

    Proferido Despacho

  • 16/12/2020 16:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/12/2020 15:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2020 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 13:58

    Remetido ao DJE

  • 16/11/2020 16:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2020 14:14

    Proferido Despacho

  • 14/09/2020 15:40

    Petição Juntada

  • 28/08/2019 16:23

    Autos no Prazo

  • 28/08/2019 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2019 15:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/08/2019 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2019 13:55

    Expedição de documento

  • 08/08/2019 13:46

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2019 13:13

    Proferido Despacho

  • 03/07/2019 10:56

    Recurso Adesivo Juntado

  • 01/07/2019 14:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/06/2019 09:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/05/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 12:49

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2019 09:40

    Autos no Prazo

  • 29/05/2019 09:39

    Proferido Despacho

  • 15/03/2019 16:06

    Petição Juntada

  • 25/02/2019 11:33

    Ofício Juntado

  • 19/12/2018 10:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2018 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/11/2018 16:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/09/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 13:04

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2018 14:00

    Decisão

  • 24/08/2018 12:01

    Petição Juntada

  • 24/08/2018 11:58

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/08/2018 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2018 12:52

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2018 12:29

    Proferido Despacho

  • 16/08/2018 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 12:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 14:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/08/2018 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/08/2018 11:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2018 17:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2018 16:21

    Documento Juntado

  • 24/07/2018 16:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/07/2018 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2018 14:18

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2018 14:16

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2018 23:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2018 00:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/05/2018 14:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 14/05/2018 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2018 16:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 08/05/2018 16:00

    Mandado de Citação Expedido

  • 08/05/2018 13:47

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2018 15:14

    Decisão

  • 19/01/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2018 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2017 17:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2017 17:20

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2017 13:14

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2017 18:28

    Proferido Despacho

  • 26/10/2017 11:21

    Laudo Juntado

  • 11/09/2017 17:38

    Ofício Juntado

  • 06/09/2017 18:09

    Documento Juntado

  • 06/09/2017 18:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/09/2017 18:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2017 17:46

    Petição Juntada

  • 03/08/2017 11:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/08/2017 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2017 17:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 16:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2017 13:24

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2017 17:06

    Proferido Despacho

  • 10/07/2017 11:55

    AR Positivo Juntado

  • 10/07/2017 11:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/07/2017 11:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2017 16:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 15:30

    Documento Juntado

  • 24/05/2017 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 13:23

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2017 18:49

    Proferido Despacho

  • 17/05/2017 15:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2017 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2017 17:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2017 18:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2017 17:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2017 13:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/05/2017 12:57

    Petição Juntada

  • 20/04/2017 15:04

    Autos no Prazo

  • 19/04/2017 17:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2017 18:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/03/2017 18:06

    AR Positivo Juntado

  • 20/03/2017 12:49

    Mandado Juntado

  • 16/03/2017 14:42

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/03/2017 10:46

    Autos no Prazo

  • 07/03/2017 10:45

    Ofício Expedido

  • 07/03/2017 10:45

    Mandado Expedido

  • 24/02/2017 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2017 17:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/02/2017 13:57

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2017 13:03

    Proferido Despacho

  • 26/01/2017 17:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/01/2017 16:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2016 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2016 15:28

    Expedição de documento

  • 29/11/2016 11:19

    Mandado Juntado

  • 29/11/2016 11:17

    Petição Juntada

  • 03/11/2016 11:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/11/2016 16:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2016 18:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/10/2016 10:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/10/2016 09:20

    Mandado Expedido

  • 24/10/2016 13:32

    Expedição de documento

  • 24/10/2016 13:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/10/2016 11:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/10/2016 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2016 13:20

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2016 19:55

    Proferido Despacho

  • 21/09/2016 12:01

    Ofício Juntado

  • 09/08/2016 11:02

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 10:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2016 10:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2016 10:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2016 17:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2016 16:29

    Petição Juntada

  • 08/06/2016 12:31

    Autos no Prazo

  • 08/06/2016 12:16

    Ofício Expedido

  • 03/06/2016 18:30

    Serventuário

  • 15/02/2016 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 12:09

    Autos no Prazo

  • 12/02/2016 12:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2016 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/02/2016 14:23

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2016 12:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/02/2016 18:42

    Proferido Despacho

  • 05/02/2016 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2016 12:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/02/2016 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2016 17:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2016 18:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2016 15:42

    Documento Juntado

  • 24/11/2015 11:54

    Autos no Prazo

  • 07/10/2015 14:57

    AR Positivo Juntado

  • 22/09/2015 11:09

    Autos no Prazo

  • 22/09/2015 10:01

    Ofício Expedido

  • 18/09/2015 11:07

    Expedição de documento

  • 17/06/2015 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2015 12:14

    Remetido ao DJE

  • 10/06/2015 14:16

    Autos no Prazo

  • 10/06/2015 10:44

    Proferido Despacho

  • 09/06/2015 15:54

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 15:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2015 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2015 13:25

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2015 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/05/2015 10:56

    Expedição de documento

  • 25/05/2015 16:13

    Proferido Despacho

  • 22/05/2015 17:34

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2015 16:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2015 16:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2015 15:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/05/2015 14:40

    Petição Juntada

  • 19/05/2015 14:39

    Ofício Juntado

  • 19/05/2015 14:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/05/2015 14:37

    Mandado Juntado

  • 18/05/2015 09:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/05/2015 11:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/05/2015 10:04

    AR Positivo Juntado

  • 17/04/2015 10:35

    Autos no Prazo

  • 17/04/2015 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2015 17:25

    Ofício Expedido

  • 16/04/2015 14:33

    Mandado Expedido

  • 16/04/2015 13:42

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2015 09:23

    Expedição de documento

  • 15/04/2015 16:33

    Proferido Despacho

  • 13/04/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 15:33

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2015 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2015 15:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2015 14:27

    Expedição de documento

  • 26/03/2015 14:11

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2015 13:26

    Proferido Despacho

  • 19/03/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 11:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/03/2015 18:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 10:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 10:18

    Ofício Juntado

  • 20/02/2015 17:28

    AR Positivo Juntado

  • 05/02/2015 10:57

    Autos no Prazo

  • 04/02/2015 17:34

    Ofício Expedido

  • 04/02/2015 11:18

    Expedição de documento

  • 17/10/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 15:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2014 14:37

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2014 18:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/10/2014 11:01

    Proferido Despacho

  • 09/10/2014 14:26

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 12:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2014 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2014 13:55

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2014 13:50

    Expedição de documento

  • 22/09/2014 14:58

    Proferido Despacho

  • 18/09/2014 13:49

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2014 10:34

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2014 09:46

    Autos no Prazo

  • 10/09/2014 19:02

    Proferido Despacho

  • 05/09/2014 14:19

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2014 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2014 14:01

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2014 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2014 11:13

    Serventuário

  • 21/08/2014 15:02

    Proferido Despacho

  • 12/08/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 15:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2014 18:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 12:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2014 10:26

    Petição Juntada

  • 04/07/2014 09:19

    AR Positivo Juntado

  • 25/06/2014 13:11

    Autos no Prazo

  • 25/06/2014 11:28

    Mandado Juntado

  • 25/06/2014 11:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/06/2014 11:12

    Autos no Prazo

  • 04/06/2014 17:49

    Mandado Expedido

  • 04/06/2014 16:01

    Ofício Expedido

  • 03/06/2014 17:15

    Expedição de documento

  • 03/06/2014 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2014 11:12

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2014 18:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/05/2014 17:29

    Proferido Despacho

  • 14/05/2014 15:58

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 15:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2014 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2014 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2014 14:29

    Expedição de documento

  • 22/04/2014 13:59

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2014 11:21

    Proferido Despacho

  • 15/04/2014 11:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2014 18:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2014 12:23

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 12:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/04/2014 18:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2014 12:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2014 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2013 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2013 16:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2013 11:02

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2013 18:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2013 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2013 12:39

    Proferido Despacho

  • 01/11/2013 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2013 14:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/09/2013 17:40

    Petição Juntada

  • 01/06/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2013 11:37

    Recebimento de Carga

  • 23/04/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2013 18:08

    Carga Outro

  • 25/03/2013 12:00

    Remessa ao Setor

  • 21/03/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2013 10:44

    Recebimento de Carga

  • 07/03/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/03/2013 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/03/2013 12:00

    Remessa ao Setor

  • 05/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/03/2013 11:48

    Carga Outro

  • 01/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2013 11:46

    Recebimento de Carga

  • 19/02/2013 11:52

    Carga ao Advogado

  • 14/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/01/2013 12:00

    Aguardando Publicação

  • 31/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2013 18:54

    Recebimento de Carga

  • 25/01/2013 10:52

    Carga Outro

  • 14/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2013 10:14

    Recebimento de Carga

  • 13/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/12/2012 13:48

    Carga Outro

  • 12/12/2012 13:47

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2012 13:44

    Carga Outro

  • 12/12/2012 13:37

    Recebimento de Carga

  • 12/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2012 10:04

    Carga Outro

  • 11/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2012 15:56

    Recebimento de Carga

  • 13/11/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 13/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2012 11:50

    Carga Outro

  • 07/11/2012 16:19

    Recebimento de Carga

  • 07/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/10/2012 15:34

    Carga Outro

  • 29/10/2012 12:00

    Remessa ao Setor

  • 29/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/09/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 27/08/2012 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2012 12:00

    Remessa ao Setor

  • 20/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/06/2012 15:39

    Recebimento de Carga

  • 27/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2012 18:09

    Carga Outro

  • 18/06/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/06/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/05/2012 14:42

    Recebimento de Carga

  • 24/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2012 10:28

    Carga Outro

  • 18/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 19/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/04/2012 15:19

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 16:07

    Carga Outro

  • 29/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/12/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 16/12/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2011 09:51

    Recebimento de Carga

  • 18/11/2011 16:14

    Carga Outro

  • 11/11/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/11/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/10/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 29/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2011 15:02

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 16:42

    Carga Outro

  • 13/09/2011 12:00

    Remessa ao Setor

  • 12/09/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2011 16:20

    Recebimento de Carga

  • 31/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 16:24

    Carga Outro

  • 19/08/2011 12:00

    Remessa ao Setor

  • 18/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/07/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 21/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 18/07/2011 12:00

    Remessa ao Setor

  • 18/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2011 16:37

    Recebimento de Carga

  • 13/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2011 11:03

    Carga Outro

  • 27/06/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2011 12:00

    Remessa ao Setor

  • 21/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/05/2011 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/05/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2011 09:11

    Recebimento de Carga

  • 29/04/2011 16:47

    Carga Outro

  • 27/04/2011 12:00

    Aguardando Remessa

  • 26/04/2011 12:00

    Remessa ao Setor

  • 21/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 17:46

    Recebimento de Carga

  • 07/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2011 12:21

    Carga ao Advogado

  • 01/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2011 14:01

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 14:57

    Carga Outro

  • 10/03/2011 12:00

    Remessa ao Setor

  • 01/03/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 28/02/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/02/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/02/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2011 12:28

    Recebimento de Carga

  • 06/01/2011 10:49

    Carga ao Advogado

  • 23/12/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 20/12/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 16/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2010 11:18

    Recebimento de Carga

  • 18/11/2010 14:52

    Carga Outro

  • 18/11/2010 12:00

    Remessa ao Setor

  • 12/11/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/11/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 06/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2010 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/09/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 27/08/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 26/08/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2010 13:29

    Recebimento de Carga

  • 19/07/2010 11:06

    Carga ao Advogado

  • 09/06/2010 12:00

    Juntada de Citação

  • 13/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2010 19:06

    Recebimento de Carga

  • 06/05/2010 18:43

    Carga à Vara Interna

  • 06/05/2010 15:43

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2010

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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