09/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506395-57.2024.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jesus Quintela Ramos e S/m -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS em face de JESUS QUINTELA RAMOS. Às fls. 6/19, a co-proprietária do imóvel, senhora Ana Maria Lopes Silveira, requereu a extinção da execução em função da quitação do débito.

Intimada, a exequente deixou de se manifestar de forma específica quanto ao alegado, limitando-se a requerer a penhora de ativos via Sisbajud (fls. 39/40). É o relatório.

DECIDO.

Assiste razão à terceira interessada.

O boleto que consta no topo de fl. 12 traz no campo "nº do documento" a inscrição do imóvel gerador do tributo, 68.043.039.004, informando ainda ser referente à parcela de nº 6 do IPTU 2022, no valor de R$ 124,07, dados compatíveis com aqueles que constam na CDA.

O pagamento da referida parcela resta demonstrado pelo recibo de fl. 11, que engloba valores relativos aos demais boletos copiados às fls. 12/13, referentes a outros imóveis.

O mesmo ocorre com a parcela de nº 7, segundo boleto que consta à fl. 15, com comprovante de pagamento à fl. 14, que também abrange os demais boletos copiados às fls. 15/16, relativos a imóveis estranhos a esta execução.

Já a quitação das parcelas com vencimento em setembro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022, está demonstrada pelos recibos de fls. 17, 18 e 19, respectivamente, que indicam no campo descrição tratar-se de pagamento relativo a IPTU no valor de R$ 124,07 cada.

Sendo assim, resta demonstrada a quitação das parcelas 6, 7 , 9, 11 e 12 do IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao imóvel objeto da inscrição nº 68.043.039.004, inscritas na CDA nº 28.652/2023.

Nestes termos, comprovado o pagamento integral do crédito tributário em momento anterior ao ajuizamento da ação, JULGO EXTINTA a execução fiscal com fundamento no art. 803, I, do CPC. À força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC.

Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção.

P.R.I. - ADV: ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (OAB 93829/SP)
29/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
31/01/2025 19:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:58

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
06/05/2024 10:44

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 23:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:50

Expedição de Carta.
04/03/2024 12:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/03/2024 08:10

Conclusos para decisão
20/01/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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