03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501280-08.2023.8.26.0104 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA contra Rosilene Merli Correa de Mello, partes devidamente qualificadas.

A parte exequente solicitou a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida.

A seguir, vieram os autos conclusos.

Julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação.

Sem condenação relativa à sucumbência.

Expeça-se certidão de honorários, se houver advogado nomeado.

Intime-se, por intermédio de carta registrada, a parte executada, a fim de que comprove o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta) dias, se citada, bem como das despesas com diligências e/ou postais e custos do serviço de impressão dos Sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, se houver.

Se não comprovado o pagamento da taxa supracitada, no prazo referido, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Se restar atestado que não foi possível a intimação pessoal da parte executada, certifique-se e arquivem-se os autos.

Havendo informações acerca das inclusões de restrições na SERASA e SCPC, fica desde já autorizada a comunicação para exclusão pelo sistema SERASAJUD e SCPC desde que comprovados os recolhimento das respectivas taxas (cód. 434-1 - FEDT, valor R$35,36 - Serasajud - SCPC -1 Ufesp cada).

Torno insubsistente eventual penhora, observadas as cautelas de praxe.

Se for o caso, restituam-se eventuais depósitos.

A repartição competente da Fazenda Pública fica, desde já, comunicada para proceder à averbação no Registro da Dívida Ativa da decisão final, nos termos do artigo 33 da Lei nº 6.830/1980.

Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência do prazo recursal manifestada pela exequente.

Dispensada a intimação desta sentença como requerido pela exequente, certifique a serventia o trânsito em Julgado.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MARCIA BROGNOLI ASATO (OAB 196065/SP)
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 12:27

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:01

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:34

Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 12:46

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 19:03

Suspensão do Prazo
28/10/2024 03:51

Suspensão do Prazo
27/04/2024 08:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:52

Audiência Realizada Exitosa
12/04/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:51

Expedição de Mandado.
18/12/2023 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:32

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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