26/08/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011215-84.2021.8.26.0309 (processo principal 0032811-13.2010.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Joeliton Flavio de Almeida Souza - Vistos, Trata-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica, sob a alegação que em ação de cumprimento de sentença, não foram localizados bens em nome da executada, levando a crer que a a mesma, aparentemente, encerrou as suas atividades.

Requereu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, citando-se os sócios da executada, que ao final, deverão integrar o polo passivo da demanda executiva.

A decisão de fls. 62 deferiu o processamento do incidente e determino a citação dos sócios.

Citados, o sócios deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fls. 99 e fls. 176).

A fls. 154/157 foi comunicado o falecimento da corré Apparecida Tonin, sendo esclarecido a fls. 161/162, que seus herdeiros já faziam parte do polo passivo do presente incidente, encontrando-se citados. É a breve síntese do necessário.

Passo a decidir.

Acolho o requerimento de desconsideração da pessoa jurídica para admitir a penhora em bens dos sócios da executada Itaici Veículos Comércio e Serviços Ltda. É certo que se admite a desconsideração da personalidade jurídica quando a pessoa jurídica é empregada para defraudar credores, para se subtrair a uma obrigação existente, ou seja, quando a pessoa jurídica não foi usada adequadamente.

Nesses casos, a personalidade jurídica passa a ser considerada então como um direito relativo, permitindo ao juiz penetrar o véu da personalidade jurídica para coibir abusos ou condenar a fraude por meio de seu uso.

No caso dos autos, a executada não possui bens passíveis de penhora, nem indicou qualquer um que possa assegurar esta execução, não apresentando qualquer defesa no presente incidente.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, acolho o pedido do exequente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, admitindo penhora de bens particulares de seus sócios que passarão a fazer parte do polo passivo da execução.

Cadastre-se o nome dos sócios no polo passivo da execução, certificando-se o desfecho destes.

Decorrido o prazo de apresentação de recursos em face dessa decisão, prossiga-se nos autos principais.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GUSTAVO STORCH (OAB 159770/SP)
20/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:33

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
15/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:14

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 09:15

Ato ordinatório
12/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:08

Expedição de Certidão.
17/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:46

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 14:48

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 17:08

Expedição de Mandado.
18/01/2023 17:08

Expedição de Mandado.
18/01/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 01:45

Suspensão do Prazo
18/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2022 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2022 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 16:58

Expedição de Carta.
06/09/2022 16:58

Expedição de Carta.
06/09/2022 16:58

Expedição de Carta.
06/09/2022 16:58

Expedição de Carta.
06/09/2022 16:57

Expedição de Carta.
06/09/2022 16:57

Expedição de Carta.
06/09/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 11:39

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
20/06/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:23

Conclusos para despacho
13/06/2022 10:19

Expedição de Certidão.
21/05/2022 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 17:01

Expedição de Carta.
10/05/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2021 21:45

Suspensão do Prazo
23/11/2021 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 16:38

Decisão
19/11/2021 15:24

Conclusos para despacho
18/11/2021 18:08

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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