02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006280-93.2024.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Deskgraphics Realize Tecnologia Ltda. - Prodesan Progresso e Desenvolvimento de Santos Sa - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Cessada a prestação jurisdicional em primeiro grau de jurisdição com a prolação da sentença de mérito de fls. 568/571, que concedeu a segurança para declarar a impetrante vencedora do Pregão Eletrônico nº 01/2024, objeto do Processo Licitatório nº 104/2023, sobreveio o v.acórdão de fls. 770/776, que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, com trânsito em julgado certificado à fl. 824. Às fls. 780/785, as partes entabularam acordo sobre a fixação de novos quantitativos vinculados à execução contratual, modificativo do objeto da licitação, e com possíveis implicações de interesse público subjacente, pleiteando a homologação judicial nestes autos.

Pois bem.

Os termos do acordo entabulado entre as partes envolvem matéria absolutamente estranha ao objeto da impetração, desbordando, à evidência, dos limites objetivos da lide, o que impede qualquer deliberação por este juízo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls.780/785, remetendo as partes às vias apropriadas.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA TORRES (OAB 93802/SP), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), IVENNA RODRIGUES VIEIRA (OAB 358108/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)
01/09/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2024 10:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 12:49

Juntada de Mandado
06/08/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2024 15:32

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 16:57

Expedição de Mandado.
25/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:26

Julgada Procedente a Ação
20/05/2024 09:23

Conclusos para julgamento
16/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:43

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:10

Juntada de Mandado
06/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 16:57

Expedição de Mandado.
01/05/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:10

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:07

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 15:32

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
11/04/2024 09:33

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:18

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:01

Expedição de Ofício.
19/03/2024 15:00

Suscitado Conflito de Competência
19/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:41

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2024 11:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/03/2024 09:58

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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